Coruche num só click...
sábado, 14 de outubro de 2006
PROCEDIMENTO PARA RECOLHA E ENCAMINHAMENTO DE VEÍCULOS EM SITUAÇÃO DE ESTACIONAMENTO INDEVIDO/ABANDONO
Encontra-se em situação de estacionamento indevido ou abusivo o veículo estacionado, há mais de 30 dias ininterruptos, em local da via pública (alínea a) do nº 1 do art. 163º do CE), ou estacionado por tempo superior a 48 horas, quando apresentar sinais exteriores evidentes de abandono, inutilização ou de impossibilidade de se deslocar com segurança pelos seus próprios meios (alínea F) do nº 1 do art. 163º do CE, ou sem chapa de matrícula ou com a chapa que não permita a correcta leitura da matrícula (alínea h) do nº 1 do art. 163º do CE.
O veículo que se encontre em qualquer uma destas situações pode ser bloqueado e removido pelas autoridades competentes, nomeadamente a CÂMARA MUNICIPAL (alínea a) do nº 1 do art. 164º do CE.
Compete á CÂMARA MUNICIPAL deliberar sobre o estacionamento de veículos nas ruas e demais lugares públicos (alínea u) do art. 64º da lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Após a remoção do veículo, o titular do documento de identificação do veículo deve ser notificado para a residência constante do respectivo registo, para levantar o veículo no prazo de 45 dias (nº 1 do art. 165º do CE…
Ora segundo me parece os veículos na foto estacionados na Rua da Erra, reúnem as condições necessárias e suficientes para serem removidos pela CÂMARA MUNICIPAL. Ou a deliberação da dita Câmara foi no sentido de o período de estacionamento ser alargado, já que os mesmo se encontram neste local há mais de 365 dias, ou os fiscais da mesma andam um pouquinho distraídos…!
Se por acaso alguém da Câmara Municipal ler este post…façam um favor…retirem os veículos e cumpra-se a (alínea a) do nº 1 do art. 164º do CE.
Prometo revelar situações idênticas se as detectar…Tenho dito…
O veículo que se encontre em qualquer uma destas situações pode ser bloqueado e removido pelas autoridades competentes, nomeadamente a CÂMARA MUNICIPAL (alínea a) do nº 1 do art. 164º do CE.
Compete á CÂMARA MUNICIPAL deliberar sobre o estacionamento de veículos nas ruas e demais lugares públicos (alínea u) do art. 64º da lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Após a remoção do veículo, o titular do documento de identificação do veículo deve ser notificado para a residência constante do respectivo registo, para levantar o veículo no prazo de 45 dias (nº 1 do art. 165º do CE…
Ora segundo me parece os veículos na foto estacionados na Rua da Erra, reúnem as condições necessárias e suficientes para serem removidos pela CÂMARA MUNICIPAL. Ou a deliberação da dita Câmara foi no sentido de o período de estacionamento ser alargado, já que os mesmo se encontram neste local há mais de 365 dias, ou os fiscais da mesma andam um pouquinho distraídos…!
Se por acaso alguém da Câmara Municipal ler este post…façam um favor…retirem os veículos e cumpra-se a (alínea a) do nº 1 do art. 164º do CE.
Prometo revelar situações idênticas se as detectar…Tenho dito…
O novo veículo do Principe...
A ultima encomenta de um Principe algures dum país do Médio Oriente...Um Mercedes feito de encomenda "cravado" de diamantes...pela módica quantia de cerca de 1 milhão de contos...!
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